A Petição Inicial situada no processo judicial
No universo jurídico, encarar um processo judicial é como participar de um diálogo triangular, onde o juiz assume o papel central como presidente, enquanto as partes envolvidas ocupam os outros dois vértices. Impulsionado pelo princípio constitucional do contraditório, esse diálogo se desdobra de maneira dialógica, garantindo que cada parte tenha a oportunidade de se manifestar e receber uma resposta justa da parte oposta. Com a apresentação de documentos legais e argumentos, cada parte busca persuadir o juiz, defendendo a veracidade e validade de suas alegações. O objetivo final é convencer o tribunal de que a adoção de sua perspectiva é a mais alinhada ao ideal de justiça consagrado no Direito. [1]
No mundo jurídico, quando estamos lidando com um Processo Cível na primeira instância, algumas peças processuais fundamentais surgem como protagonistas. Essas peças incluem a Petição Inicial, a Contestação, a Impugnação, a Decisão Saneadora, as Alegações Finais e, por fim, a tão aguardada Sentença. Embora essas sejam as peças processuais básicas, é importante notar que um processo pode se tornar mais complexo, dando origem a incidentes que demandam a criação de várias outras peças. Em alguns casos, isso pode resultar até mesmo na formação de processos separados, que seguem em paralelo ao processo principal. [1]
Na largada de um processo, a Petição Inicial assume o papel de ponto de partida, como o próprio nome sugere. Conforme observado por Rosa (1985), esse tipo de documento representa “qualquer manifestação de vontade fundamentada, na qual alguém se dirige ao Juiz buscando uma prestação jurisdicional específica, podendo ou não envolver a citação da outra parte […] Cada petição delineia o escopo de uma decisão judicial.”
Na prática, a Petição Inicial é como alguém que se sente prejudicado conta sua história para o juiz e pede ajuda do Estado, através do Poder Judiciário. É basicamente o primeiro passo para resolver um problema legal. A estrutura dessa petição em um processo litigioso segue uma lógica, apresentando os fatos, a injustiça sofrida, o direito que respalda a busca por reparação e, por fim, pedindo ao juiz para aplicar corretamente o Direito teórico à situação real. Em resumo, é uma maneira organizada de explicar a situação e pedir por justiça. [1]
Na área jurídica, é frequente os profissionais do Direito se referirem à Petição Inicial usando diversos termos, como ‘exordial’, ‘peça vestibular’, ‘prefacial’ e outros. Podemos pensar na petição inicial, por analogia, como equivalente à Reclamação na esfera trabalhista e à Denúncia no contexto penal.[1]
Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, artigo 840:
A reclamação pode ser escrita ou verbal.
- 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
No âmbito penal, a Denúncia ou Queixa tem seus requisitos erigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal – CPP:
- A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
A Petição Inicial e sua estrutura composicional
A “Petição Inicial” é como o autor, representado por seu advogado, formalmente pede ao juiz que inicie o processo judicial para proteger seus direitos. Contudo, para que essa petição tenha validade legal, é crucial que ela atenda a certos requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil – CPC, conforme detalhado no artigo 282.
A petição inicial indicará:
I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e
do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – o requerimento para a citação do réu.
A “Petição Inicial” segue uma estrutura composta por várias partes essenciais, incluindo: a identificação do destinatário; informações sobre quem está processando (autor) e quem está sendo processado (réu); uma narrativa organizada dos fatos que motivaram a ação, com evidências da legitimidade do autor para processar e do réu para se defender; os fundamentos legais do pedido; e, por último, a solicitação específica, juntamente com as instruções para notificar o réu. [1]
Os itens I, II, V, VI e VII no Art. 282 do CPC estabelecem requisitos importantes dentro das regras processuais deste Código. Por outro lado, os itens III e IV, com suas especificações, tratam da descrição do problema que o cidadão apresenta ao tribunal para ser resolvido, ou seja, o que ele busca alcançar por meio de uma decisão judicial. Esses itens são especialmente relevantes para nossa análise, pois são redacionais e merecem nossa atenção.
O terceiro requisito, conforme o inciso “III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, aborda o que realmente aconteceu e as razões legais por trás do pedido. Em outras palavras, os fatos são eventos que ocorrem, com ou sem a intervenção humana, incluindo eventos naturais como furacões, chuvas ou incêndios. Por outro lado, a venda de um imóvel, por ser uma decisão baseada na vontade pessoal, é considerada um ato jurídico.
Assim, os fatos jurídicos são eventos previstos nas leis, que criam, modificam, transferem ou encerram relações legais. Na Petição Inicial, são descritos tanto fatos gerais, que não têm impacto jurídico, quanto fatos jurídicos, que justificam o pedido. Os fatos gerais servem para contextualização, enquanto os fatos jurídicos são fundamentais para embasar a razão do pedido.
Os fundamentos jurídicos são baseados em leis, representando um direito hipotético. Por exemplo, quando o Código Civil estabelece que o divórcio direto só é possível após dois anos de separação de fato, esse é um fundamento jurídico aplicável a casos específicos.
Na Petição Inicial, o advogado narra os fatos que conferem ao cliente o direito de exigir algo do outro, conforme previsto na legislação. O pedido, por sua vez, é aquilo que a pessoa busca que o Poder Judiciário, representado pelo Estado-Juiz, conceda ou proteja.
É crucial que a Petição Inicial seja precisa, clara e concisa, atendendo a todos os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil. Caso contrário, o juiz pode solicitar emendas ou complementações dentro de um prazo específico, sob o risco de indeferimento, o que significa que o mérito não será considerado. A redação deve ser lógica e compreensível para que o réu possa entender o pedido e preparar sua defesa adequadamente.
A IA generativa
A chegada do ChatGPT, em novembro de 2022, marcou a introdução de um chatbot desenvolvido pela OpenAI que utiliza processamento de linguagem natural (NLP). Isso levantou diversas reflexões sobre como a inteligência artificial generativa pode impactar várias áreas, sendo a área jurídica uma das mais suscetíveis a essas mudanças.
As inteligências artificiais generativas podem criar novas informações usando conjuntos de dados existentes. Elas aprendem a partir de grandes volumes de dados para entender os padrões presentes. Uma vez que adquirem essa compreensão, conseguem gerar novos dados que se assemelham aos dados originais, mas podem ser únicos e originais.
As opções de criação são quase infinitas. Podemos gerar novas imagens, músicas e textos completamente originais. É viável programar a inteligência artificial para criar uma nova música usando notas já existentes, transformar uma notícia de jornal para o estilo de escrita de Machado de Assis ou até mesmo adaptar a foto de um gato para o estilo artístico da Noite Estrelada de Van Gogh.
Escrever um texto como este pode ser uma tarefa desafiadora, mas ferramentas como o Bard e o ChatGPT tornam isso mais fácil. As inteligências artificiais generativas de texto têm habilidades como:
– Criar textos longos e complexos;
– Realizar traduções automáticas;
– Gerar respostas em conversas;
– Avaliar sentimentos em texto; e
– Fazer a interpretação e resumo dos principais tópicos de um texto.
GPT – Entendendo a Inteligência por Trás do Texto
O GPT, ou Generative Pre-trained Transformer, é um modelo de linguagem natural desenvolvido pela OpenAI, uma empresa focada em pesquisa em inteligência artificial. Esse modelo é construído com base em uma arquitetura de rede neural chamada Transformer, especializada em lidar com informações sequenciais, como texto.
Você pode ter ouvido falar de termos como GPT-3 e GPT-4 na internet; eles representam diferentes versões do modelo. Cada nova versão busca treinar o modelo com mais dados, tornando-o mais poderoso. Conjuntos textuais extensos, como a Wikipédia e a Common Crawl, foram usados para treinar o GPT.
O objetivo ao desenvolver o GPT foi capacitá-lo a realizar diversas tarefas de linguagem natural, como tradução automática, geração de respostas em chats, criação de textos longos com estilos específicos e muito mais.
É possível acessar o GPT como uma API, permitindo que desenvolvedores o incorporem em diferentes serviços. Apesar de sua popularidade, é interessante notar que existem outros modelos desenvolvidos por diferentes instituições de pesquisa em linguagem natural, como o LLaMA da Meta e o Alpaca de Stanford, cada um trazendo suas próprias inovações.
ChatGPT – Conversando com a Inteligência Artificial
Entre todas as ferramentas mencionadas, o ChatGPT se destaca como a mais famosa no momento em que escrevo este texto. Ele utiliza o modelo GPT para gerar respostas, mas o que o torna especial é sua popularidade como um chatbot que responde às suas perguntas.
Ao pedir para o ChatGPT criar um texto sobre um tema específico e notar que o resultado não está exatamente como você desejava, é possível pedir correções, tudo isso de forma simples, como em uma conversa com outra pessoa.
Os chatbots de inteligência artificial foram alvo de críticas nos últimos anos, mas a chegada do ChatGPT da OpenAI mudou a perspectiva. Sua velocidade e habilidades são incríveis e, ao mesmo tempo, um pouco assustadoras. Embora os modelos subjacentes já existissem, o ChatGPT os transformou em um protótipo acessível, oferecendo uma visão realista do futuro da inteligência artificial (NEWMAN, 2023).
A Petição Inicial e a IA generativa
Dada a compreensão da Petição Inicial como um texto e da vasta experiência com NLP e IA generativa. A Alfaneo decidiu aplicar todo sue conhecimento em inteligência artificial para desenvolver uma solução para o problema de escrever uma petição inicial dado a narração de um fato, o que originou o Gerador de Petição.
Gerador de Petição
O gerador de petições tem como principal função gerar petições com base em decisões anteriores. A aplicação recebe um fato relatado, produz um texto com os direitos e os pedidos que são corroborados pelas leis aplicáveis. Desta maneira o resultado é a peça inicial de um processo, contendo o fato, os direitos e os pedidos.
Referências
- Lourenço, Maria das Vitórias Nunes Silva. A argumentação na Petição Inicial. MS thesis. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2008.
- ROSA, Eliasar. Os erros mais comuns nas petições. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985.
- Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil. Grupo Gen-Editora Método Ltda., 2016.
- NEWMAN, N. Journalism, Media, and Technology Trends and Predictions 2023. Disponível em: <https://reutersinstitute.politics.ox.ac.uk/journalism-media-and-technology-trends-and-predictions-2023>.
